Base de cálculo do ITBI: o valor da compra ou a avaliação da Prefeitura?
Para compras anteriores a 2026, o STJ fixou no Tema 1113 que a base é o valor de mercado do imóvel, que o valor declarado pelo comprador se presume correto e que o Município não pode arbitrar a base previamente com valor de referência. Afastar o valor declarado exige processo administrativo próprio.
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O que o STJ decidiu no Tema 1113
O julgamento estabeleceu três pontos: a base de cálculo do ITBI não está vinculada ao valor do IPTU; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que corresponde ao mercado; e o Município só pode afastá-lo por procedimento administrativo, não por uma tabela fixada de antemão.Base: STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1113 (2022); art. 148 do CTN.
Como isso aparece na guia
Na prática, a guia emitida em Porto Alegre costuma considerar o maior valor entre a avaliação municipal e o preço declarado. Quando a avaliação supera o preço, o imposto é calculado sobre uma base maior que a do negócio, e é essa diferença que se discute.
O que a análise compara
- Preço que consta na escritura ou no contrato.
- Valor usado pela Secretaria da Fazenda na guia.
- Alíquota aplicada, inclusive sobre a parte financiada.
- Data da compra e data do pagamento.