Tributário · Aposentados e Pensionistas

Isenção de Imposto de Renda
por Doença Grave

A aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem uma doença grave prevista em lei são isentas de imposto de renda. Quem cuida da aposentadoria também confere se esse imposto deveria estar sendo cobrado.

Aposentada em atendimento médico, isenção de imposto de renda por doença grave
O que é

Imposto que a lei
diz que não é devido.

A Lei 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoas com moléstia grave, nome técnico usado pela lei para uma lista de doenças. A isenção vale mesmo quando a doença surge depois da aposentadoria.

Muitos aposentados e pensionistas têm direito e continuam com o imposto retido todo mês, por falta de pedido ou por exigências de laudo mal compreendidas. Com 16 anos atendendo aposentados e pensionistas do INSS, o escritório conhece a carta de concessão, o Meu INSS e a perícia, o que facilita conferir o caso do começo ao fim.

Quem pode ter direito

Rendimentos que
a isenção alcança

A isenção recai sobre os proventos, não sobre a pessoa. Por isso o tipo de rendimento importa.

Rendimento 01

Aposentadoria do INSS

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por incapacidade, de quem tem uma das doenças listadas na lei.

Rendimento 02

Pensão por morte

O pensionista com doença grave também é isento, mesmo que a doença tenha surgido depois do início da pensão.

Rendimento 03

Servidor aposentado e militar reformado

Proventos de regimes próprios e da reforma militar. A situação do militar da reserva remunerada aguarda definição no STJ.

Rendimento 04

Previdência complementar

A complementação de aposentadoria ou pensão paga por entidade de previdência privada também é alcançada pela isenção.

Rendimento 05

Rendimentos acumulados

Valores atrasados de aposentadoria ou pensão recebidos de uma vez, inclusive em ação judicial, também entram na regra.

Rendimento 06

Quem ainda trabalha

A isenção não alcança salário de quem continua em atividade, conforme decisão do STJ. Essa distinção é conferida logo no início.

Requisitos & Documentos

O que é analisado
antes de qualquer pedido

Pontos verificados

  • Se a doença está na lista da Lei 7.713/88 (rol considerado taxativo pelo STJ)
  • Se o rendimento é aposentadoria, reforma, pensão ou complementação
  • Data do diagnóstico, que define desde quando a isenção vale
  • Imposto retido nos últimos cinco anos
  • Caminho mais adequado: fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial

Documentação para a análise

  • Laudos e exames que comprovam a doença e a data do diagnóstico
  • Carta de concessão da aposentadoria ou pensão
  • Informes de rendimentos dos últimos cinco anos
  • Declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos
  • Extrato de pagamento do benefício
  • Documentos pessoais
Como Trabalhamos

Laudo, datas e imposto retido,
nessa ordem

A análise começa pelos documentos médicos e pelo benefício, para depois definir o pedido.

Etapa 01

Conversa Inicial

Você conta o diagnóstico e o tipo de benefício que recebe. Indico se há viabilidade preliminar.

Etapa 02

Análise dos Documentos

Laudos, datas, carta de concessão e informes de rendimentos, para saber desde quando a isenção se aplica.

Etapa 03

Pedido de Isenção

Pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial, com restituição do que for devido.

Análises técnicas

Isenção por moléstia grave,
como a lei funciona.

Material de orientação para aposentados, pensionistas e familiares. Cada análise reúne a base legal, o papel do laudo e o prazo aplicável.

Quais doenças dão direito à isenção do imposto de renda

A lei lista as doenças que geram a isenção: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget em estado avançado, contaminação por radiação, AIDS e fibrose cística, além da moléstia profissional.

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Um rol fechado

O STJ entende que a lista é taxativa: doenças fora dela não geram a isenção, ainda que sejam graves. Por isso o primeiro passo é conferir se o diagnóstico corresponde a uma das hipóteses legais, o que muitas vezes depende de como o laudo descreve a doença.Base: art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; art. 30, §2º, da Lei 9.250/95; STJ, Tema 250.

Doença controlada ou em remissão

Não é preciso estar com sintomas atuais. O STJ sumulou que a isenção é concedida ou mantida sem exigir a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença, o que é comum em casos de câncer tratado.Base: Súmula 627 do STJ.

Doença surgida depois da aposentadoria

A lei garante a isenção mesmo quando a doença é contraída depois da aposentadoria, da reforma ou do início da pensão.

Laudo oficial, Súmula 598 e desde quando a isenção vale

Para o pedido administrativo, a lei exige laudo pericial de serviço médico oficial. Na Justiça, o STJ dispensa o laudo oficial quando a doença é comprovada por outros meios. A isenção vale desde o mês da concessão do benefício, se a doença já existia, ou desde a data em que a doença foi identificada no laudo.

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Na via administrativa

Junto à fonte pagadora, como o INSS ou o órgão de origem, a comprovação é feita por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado ou do Município. No INSS o pedido é feito pelo Meu INSS.Base: art. 30 da Lei 9.250/95.

Na via judicial

O juiz pode reconhecer a isenção com base em laudos particulares e outras provas, sem o laudo oficial, desde que a doença fique suficientemente demonstrada.Base: Súmula 598 do STJ.

O marco inicial

  • Doença anterior à aposentadoria: desde o mês da concessão.
  • Doença posterior: desde o mês da emissão do laudo.
  • Laudo que identifica a data em que a doença foi contraída: desde essa data.

Esse marco define quanto imposto foi retido indevidamente e pode ser restituído.Base: art. 35, §4º, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).

Restituição dos últimos cinco anos: retificação ou ação judicial

O imposto retido indevidamente pode ser recuperado dentro de cinco anos, pela retificação das declarações dos anos ainda não prescritos ou por ação na Justiça Federal. O STF decidiu que a ação não depende de pedido administrativo prévio.

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Retificação das declarações

Com o laudo oficial em mãos, é possível retificar as declarações dos exercícios dentro do prazo, informando os proventos como isentos. A Receita processa a restituição conforme seus lotes.

Ação de repetição de indébito

Quando falta o laudo oficial ou há resistência da fonte pagadora, a ação judicial pede o reconhecimento da isenção e a devolução do que foi retido, com atualização pela Selic. Não é necessário pedir antes na Receita para entrar com a ação.Base: arts. 165 e 168 do CTN; STF, Tema 1373.

A isenção depois da mudança na tabela

A ampliação da faixa de isenção do imposto de renda em 2025 não revogou a isenção por moléstia grave, que não tem teto de renda. Para quem recebe acima da nova faixa, a isenção por doença grave continua fazendo diferença.Base: Lei 15.270/2025.

Dúvidas Frequentes

Perguntas comuns
sobre o assunto.

Reuni aqui as dúvidas mais frequentes. Se a sua não estiver na lista, fale comigo direto no WhatsApp.

As listadas na Lei 7.713/88, como câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante, entre outras, além da fibrose cística. O STJ considera a lista taxativa.
Não. O STJ decidiu que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem está em atividade. Ela alcança aposentadoria, reforma, pensão e complementação.
Sim. O pensionista com doença grave é isento, e a isenção também alcança a complementação de aposentadoria ou pensão paga por entidade de previdência privada.
No pedido administrativo, a lei exige laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, o STJ admite outras provas, como laudos particulares, quando a doença fica suficientemente demonstrada.
Não necessariamente. O STJ sumulou que não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença para conceder ou manter a isenção.
Há previsão para isso, contada a partir de cada retenção, por retificação das declarações ou por ação judicial. O que pode ser restituído depende da data do diagnóstico e dos informes de rendimentos.
Não. O STF decidiu que a ação para reconhecer a isenção e restituir o imposto não depende de requerimento administrativo prévio. O pedido administrativo continua disponível e, em muitos casos, é o primeiro caminho.

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